A Lei nº 6.880/80 assegura ao militar, vitimado por acidente em serviço, à passagem, de ofício, à inatividade, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho

Nesta hipótese em que fará jus à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Agende sua consulta jurídica através do WhatsApp e analise os seus direitos.

Em consonância com a determinação da Carta Magna, o art. 50, IV, e, do Estatuto dos Militares, os militares têm o direito a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes.

Assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

Agende sua consulta jurídica através do WhatsApp e analise os seus direitos.