Você sabia que pode estar perdendo dinheiro na hora de receber sua aposentadoria?

A Revisão da Vida Toda é um direito garantido que pode aumentar e corrigir os valores a serem recebidos pelos segurados!

Mas atenção: para ter acesso a essa revisão, é necessário entrar com uma ação judicial com documentos que comprovem os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 e preencher alguns requisitos.

Não deixe de buscar seus direitos! Entre em contato com um advogado especializado em Direito Previdenciário para verificar se você está apto à Revisão da Vida Toda.

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O que é: A Aposentadoria Especial é um direito previdenciário concedido a trabalhadores que desempenharam suas funções em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante um determinado período de tempo.

 Como funciona: Para ter direito à Aposentadoria Especial, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, como ruído excessivo, produtos químicos, calor ou frio extremos, entre outros. O tempo de contribuição exigido pode variar de acordo com a atividade exercida.

 Requisitos: Além do tempo de contribuição diferenciado, é importante cumprir outros requisitos, como a comprovação da atividade especial e a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que detalha as condições de trabalho.

Planejamento é fundamental: Para garantir a Aposentadoria Especial, é essencial começar a se informar e se organizar o quanto antes. Conhecer seus direitos, reunir os documentos necessários e buscar auxílio especializado são passos importantes para um processo tranquilo.

Consulte um especialista: O tema da Aposentadoria Especial pode parecer complexo, mas um advogado especializado em Direito Previdenciário pode te auxiliar, esclarecer dúvidas e garantir que você esteja preparado para solicitar esse benefício quando chegar o momento certo.

Uma das principais dúvidas de quem recebe o LOAS é se é possível se aposentar. E a resposta é sim!

Mas atenção: o BPC/LOAS não é um benefício previdenciário e, portanto, não conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para se aposentar, é necessário ter contribuído para o INSS por um determinado período e ter atingido a idade mínima prevista na lei. Ou seja, quem recebe o LOAS pode se aposentar desde que tenha cumprido os requisitos para isso.

Além disso, é possível que quem recebe o BPC/LOAS também tenha direito a outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria por invalidez, desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.

Para a aposentadoria por idade, o segurado deve ter pelo menos 65 anos de idade (homens) ou 60 anos de idade (mulheres) e ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 15 anos, preenchidos até a 13/11/2019, antes da Reforma da Previdência. Após a 13/11/2019, os requisitos mudaram.

Já para a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho e que tenha contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses.

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Saiba quem são os profissionais de saúde que podem ter direito a Aposentadoria Especial e assim se aposentar mais cedo.

Antes de te falar quais são esses profissionais, preciso te lembrar que antes da Reforma da Previdência, a Aposentadoria Especial era um dos melhores benefícios que tínhamos no Brasil, para ter o direito a esta modalidade de aposentadoria o trabalhador precisa comprovar que exerce atividades prejudiciais à saúde e assim conseguia se aposentar mais cedo.

Este benefício dá o direito de se aposentar para aqueles trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

Sem as mudanças da Reforma, as regras possibilitam ao trabalhador se aposentar somente por tempo de contribuição levando em consideração a categoria de atividade realizada.

Com a Reforma da Previdência, o empregado que começou a trabalhar com atividade especial após 13/11/2019, deve cumprir uma idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos, conforme uma tabela específica.

Agora que resumi para você sobre esta modalidade de aposentadoria, vou te falar quem são os profissionais de saúde que podem ter direito a aposentadoria especial, assim conseguindo se aposentar mais cedo.

Em regra os trabalhadores que exercem sua atividade em ambiente hospitalar tais como: médicos, enfermeiro, auxiliar de enfermeiro, dentista, profissionais que fazem a coleta de lixo hospitalar, médico veterinário e outras que também podem ser consideradas insalubres, para isso é necessário apresentar o PPP para comprovar esse contato com os agentes biológicos e assim provar o exercício da atividade exposto a agentes nocivos.

Sendo assim é sempre importante analisar o caso concreto. Se você gostou deste post, curta, salve e compartilhe com amigos.

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Por esse motivo, muitas vezes o pensionista precisa entrar com uma ação para cobrar os atrasados.

Ainda, se estiver ocorrendo o pagamento mensal da pensão, o beneficiário deve receber os exercícios anteriores de forma imediata, independente da aprovação pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Então, se você se enquadra nessa situação, procure um advogado especialista em direito militar para garantir o seu direito de receber esses valores.

Consulte sempre um Advogado Especialista.

Conteúdo Educacional direcionado a clientes e parceiros da Advocacia Danieli Costa.

Acompanhe informações e novidades sobre Direito Previdenciário.

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A partir de HOJE, sábado (24 de outubro), terei o prazer que compor a mesa de debatedores da Rádio Band RJ, no programa Sábado é Show, quadro “DIREITOS E DEVERES ” que vai ao ar todos os sábados das 09:00h às 10:00h.

Participe mandando suas dúvidas sobre previdência civil e Militar, que eu terei o prazer de te responder ao vivo.

Acompanhe pelo site exclusivo do programa clicando AQUI (http://bandsabadoeshow.com.br/)

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O agendamento poderá ser feito pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS, disponível para ser acessado pela internet do computador ou pelo aplicativo para celular nas versões Android e IOS.

Por este motivo, a pedidos fizemos este passo a passo!

Para conhecer a ferramenta, digite o endereço meu.inss.gov.br ou instale o aplicativo Meu INSS no celular. Depois é preciso fazer um cadastro e obter uma senha.

Antes de agendar é necessário solicitar o benefício.

Confira o passo a passo:

• Acesse a Página do Meu INSS (internet ou App);

• Após o Login vá até a opção “Agende sua Perícia” no menu esquerdo;

• Clique em “Agendar Novo”;

• Compareça na data marcada para a Perícia.

• Acompanhe o pedido em “Resultado de requerimento/Benefício por incapacidade”;

Pronto. Essa é a forma mais simples de agendar e acompanhar sua perícia médica.

Espero ter te ajudado com esta postagem do passa a passo, mas se ainda assim você tem dúvidas é só entrar em contato que eu terei o maior prazer em te atender.

Cumpre evidenciar, antes de mais nada que é necessário que o trabalhador seja segurado do INSS na ocasião em que sofreu o acidente.

A legislação estabelece que não é necessário ter cumprido tempo de carência, ou seja, mesmo alguém que tenha sido contratado no mesmo dia em que se acidentou pode solicitar o benefício.

Os contribuintes individuais e os segurados facultativos não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente, por não constarem na relação indicada no artigo 19 da lei 8.213/91, bem como por não ser indicado no rol do artigo 18, § 1º da mesma lei, a qual estabelece quais são os segurados que contemplam o direito ao benefício de auxílio-acidente, inclusive, o STJ já pacificou o entendimento que os contribuintes individuais não tem direito a concessão de benefício de auxílio-acidente por falta de previsão legal.

Não se pode negar a relevância desse benefício indenizatório, que complementa a renda dos trabalhadores em momentos de dificuldade, quando precisam custear medicamentos, produtos e tratamentos, visando á reabilitação.

A maioria dos segurados desconhecem a existência deste benefício que é de grande valia para todos os segurados lesionados e que sofrem com a redução de sua capacidade para o trabalho, motivo pelo qual o benefício tem caráter indenizatório.

Perícia médica para a concessão do Auxílio-Acidente

A concessão do benefício do auxílio acidente está condicionada á confirmação pela perícia médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Na maioria das vezes a perícia médica do INSS poderá não reconhecer a redução da capacidade laborativa do segurado e ele precisará recorrer á justiça para garantir os seus direitos sendo necessário procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário que irá analisar o caso, orientar o segurado e procederá com todos os demais trâmites para a propositura da ação, pois, afinal cada caso é único.

No caso do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho é preciso comprovar o nexo causal (relação causa e consequência) entre sequela e a atividade profissional, ou as condições encontradas no ambiente de trabalho.

Doenças profissionais, do trabalho e acidentes de trajeto também são considerados acidentes de trabalho, justificando o pagamento de auxílio acidente.

Podemos descrever a doença profissional como aquela desencadeada pelo exercício de atividades inerentes a determinada profissão. Um exemplo de doença ocupacional é um trabalhador que, após anos de atividades junto a máquinas barulhentas, apresenta perda severa de audição.

Como trata-se de benefício indenizatório, este não exclui o recebimento de salário, nem impede que o segurado trabalhe enquanto o recebe.

O Auxílio-acidente é uma indenização, tendo por objetivo amenizar danos em razão das sequelas provocadas pelo acidente, valendo ressaltar, que, o acidente poderá ser um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza, ou seja, é destinado a qualquer trabalhador segurado que se acidente, seja no ambiente de trabalho ou fora dele, desde que sejam verificadas sequelas que reduzam a sua capacidade laboral.

As seqüelas precisam ter caráter permanente, gerando impactos negativos na vida profissional.

O benefício, de natureza indenizatória, pode ser requerido logo após o fim do Auxílio-acidente ou mesmo quando ele não foi solicitado.

O valor do auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de sequelas que reduzam a sua capacidade laboral.

De acordo com a legislação vigente, o auxílio acidentário deve ser pago a partir do dia seguinte ao do fim do auxílio-doença, independentemente de qualquer rendimento do segurado como por exemplo salário e até outros benefícios previdenciários, como por exemplo pensões, porém, não podendo ser acumulado com aposentadorias.

O benefício pode ser encerrado caso as condições que o geraram mudem, ou seja, se o trabalhador se recuperar totalmente da incapacidade, voltando a exercer o trabalho que fazia antes do acidente ou ainda caso opte pela aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou qualquer modalidade, o pagamento do benefício será encerrado.

A Previdência Social também veda a cumulação de auxílio doença com auxílio-acidente se ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem.

Em 2014, o STJ editou a súmula 507, dispondo que “a acumulação de auxílio acidente com aposentadoria, pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria, sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Convém, evidenciar, a recente alteração advinda com a Redação dada pela Lei 13.846, de 18/06/2019 em seu art. 15, Inciso I, no qual excluiu a manutenção da qualidade de segurado para aqueles que recebiam o referido benefício de Auxílio-acidente, pois, até a edição desta Lei, estes ainda que não efetuasse os respectivos recolhimentos mensais para o INSS conservavam a qualidade de segurado. Embora antes a Lei garantia a qualidade de segurado em contrapartida o período não era computado como carência ou como tempo de contribuição.

A Lei nº 6.880/80 assegura ao militar, vitimado por acidente em serviço, à passagem, de ofício, à inatividade, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho

Nesta hipótese em que fará jus à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

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